RESPONSABILIDADE CIVIL DO INFLUENCIADOR DIGITAL
Comércio eletrônico, também conhecido como e-commerce, é aquele que ocorre com a compra e venda de produtos ou serviços pela internet. É uma modalidade de comércio que utiliza plataformas online, sites, aplicativos e outros canais digitais para realizar transações comerciais. No comércio eletrônico, os consumidores podem fazer compras diretamente de empresas ou de outros indivíduos, sem a necessidade de deslocamento físico a uma loja física. O comércio eletrônico abrange uma ampla variedade de setores e produtos, incluindo produtos físicos, serviços digitais, assinaturas, downloads, entre outros. É uma forma conveniente e acessível de realizar transações comerciais, proporcionando aos consumidores a comodidade de comprar e vender produtos a qualquer momento e em qualquer lugar com acesso à internet.
O comércio eletrônico movimenta uma quantia significativa de dinheiro no Brasil e no mundo. A pandemia de COVID-19 impulsionou ainda mais o comércio eletrônico, já que muitas pessoas passaram a realizar suas compras online devido às restrições de circulação e fechamento de estabelecimentos físicos. Globalmente, o comércio eletrônico movimenta trilhões de dólares anualmente, sendo um dos setores de maior crescimento na economia.
Os influenciadores digitais surgiram como resultado da popularização das redes sociais e da facilidade de compartilhamento de conteúdo online. Com o avanço da tecnologia e o aumento do acesso à internet, surgiram plataformas como YouTube, Instagram, TikTok, etc que permitiram que as pessoas compartilhassem suas opiniões, conhecimentos e experiências com um público amplo. Inicialmente, os influenciadores digitais eram indivíduos que criavam conteúdo e ganhavam seguidores por meio de sua expertise em um determinado assunto, e com o tempo, eles conquistaram uma base de seguidores leais e passaram a ser reconhecidos como referências e formadores de opinião em seus nichos específicos.
À medida que a popularidade dos influenciadores cresceu, as marcas e empresas perceberam o potencial do marketing de influência para alcançar e engajar públicos-alvo. Surgiram então parcerias comerciais, em que os influenciadores passaram a divulgar produtos e serviços em troca de remuneração ou outras formas de colaboração, como permutas e patrocínios.
Hoje em dia, os influenciadores digitais desempenham um papel importante na indústria da publicidade e têm um impacto significativo nas decisões de compra dos consumidores. Eles continuam a evoluir e se adaptar às mudanças nas plataformas e nas preferências do público, influenciando ativamente as tendências, opiniões e comportamentos dos seus seguidores.
Com isso, algumas situações e questões começaram a surgir com as publicidades realizadas nas redes sociais. Caso você adquira um produto ou serviço divulgado pelo influenciador digital e isso te gerar algum dano, seja porque o produto não foi entregue ou o serviço não prestado, ou qualquer outro problema o influenciador será responsabilizado?
A publicidade nas redes sociais é diferente da publicidade na TV, sendo muitas vezes mais sutil e integrada ao conteúdo. Os influenciadores digitais têm o objetivo de engajar seu público e estabelecer uma conexão autêntica, de forma que seus seguidores se sintam influenciados a tomar determinadas ações, como comprar um produto ou contratar um serviço, sem perceber que estão sendo diretamente persuadidos.
Essa forma mais sutil de divulgação pode incluir desde o uso de produtos em fotos ou vídeos, recomendações espontâneas, testemunhos pessoais até parcerias mais claras e identificáveis, com a divulgação explícita de um produto ou serviço. Independentemente da abordagem, é comum que haja links direcionando os seguidores para sites, lojas online ou contatos para aquisição dos produtos ou serviços mencionados.
No contexto das relações de consumo, é importante observar que tanto o influenciador digital quanto a empresa responsável pelo produto ou serviço podem ser considerados solidariamente responsáveis pelos eventuais danos causados. A responsabilidade objetiva busca garantir a proteção dos consumidores e a confiança no mercado, incentivando a transparência e a qualidade dos produtos ou serviços divulgados pelos influenciadores.
A atividade dos influenciadores digitais pode implicar em responsabilidade objetiva, uma vez que eles expõem produtos de terceiros à venda sob sua chancela e influência. Sendo assim, com base no artigo 7º parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, que prevê que tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo, o entendimento é no sentido de que o influenciador digital pode ser considerado responsável pelos danos causados aos consumidores de forma objetiva, ou seja, sem a necessidade de comprovação de culpa, por fazer parte da cadeia de consumo. Isso ocorre porque o influenciador assume uma posição de influência e confiança sobre seu público, e suas recomendações têm um impacto direto nas decisões de compra dos seguidores.
No entanto, é essencial avaliar as circunstâncias específicas de cada caso para determinar a extensão da responsabilidade do influenciador. O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os influenciadores digitais podem ser responsabilizados por danos causados aos consumidores em decorrência da publicidade enganosa, independentemente de sua intenção ou do conhecimento prévio das informações falsas divulgadas (vide Resp 1.840.239/SP).
O CONAR (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) criou o Guia de Publicidade por influenciadores digitais para regulamentar as divulgações realizadas por esses profissionais, com fim de estabelecer diretrizes e boas práticas para a publicidade realizada por influenciadores, garantindo maior transparência e proteção aos consumidores.
Entre os principais pontos abordados pelo guia estão a necessidade de identificação clara da publicidade, evitando a publicidade oculta ou velada, e a proteção dos valores éticos e sociais, para que as publicidades não ultrapassem limites toleráveis e não prejudiquem o público em geral.
Essas diretrizes visam garantir que os consumidores possam identificar facilmente quando estão sendo expostos a uma publicidade e possam fazer escolhas informadas. O cumprimento dessas orientações é importante não apenas para a transparência das divulgações, mas também para a credibilidade e prevenção no exercício da atividade de influenciador digital.
Se você é um influenciador digital que trabalha com publicidade em suas redes sociais, é essencial estar amparado juridicamente para evitar possíveis riscos, prejuízos e responsabilidades decorrentes dos contratos firmados com terceiros. Conhecer as leis e regulamentações aplicáveis, como o Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e as diretrizes do CONAR, pode ajudar a garantir que suas práticas publicitárias estejam em conformidade e sejam transparentes para seus seguidores.
Por outro lado, se você é um consumidor que se sentiu lesado por uma publicidade enganosa ou teve algum problema decorrente de uma compra influenciada, é recomendável entrar em contato com um advogado especializado para orientá-lo sobre os seus direitos e a melhor estratégia a ser adotada. Um profissional jurídico poderá avaliar o caso, analisar a legislação aplicável e ajudá-lo a buscar uma solução adequada, como o ressarcimento dos danos causados.
Lembrando que cada situação é única e pode envolver diferentes aspectos legais, portanto, é importante buscar aconselhamento jurídico personalizado para lidar com questões específicas relacionadas à publicidade e aos direitos do consumidor.
